31.7.09

APS do Lula...Lamentável....

Neste Post é trazida uma realidade que ninguém nos mostra, que a mídia sequer veícula, pois o medo impera, mas algo deve ser feito, enquanto passamos nossas vidas inteiras correndo atrás da "máquina", o governo se beneficia na cara dura....realmente lamentável....

Lembrem-se disso na hora de votar...

Detalhe na aposentadoria de nosso Governante supremo:




E no decreto que leva sua assinatura:





Pra quem não prestou a devida atenção, o nosso grande mestre não paga imposto de renda por essa pequena fortuna que ganha por mês por causa de um decreto que ele mesmo assinou, coincidência não?!

Abraços...e consciência meus amigos....

A balança quebrou amigos...


NOTICIA DA ONU:

Falta de ajuda deve fazer milhões ficarem sem alimento da ONU

Um déficit sem precedentes de US$ 3 bilhões no orçamento do Programa Mundial de Alimentos pode levar a redução da ajuda a regiões mais carentes. Só em Bangladesh, o número de pessoas atendidas iria passar de 5 milhões para 1,4 milhão.


Agora uma notícia do inicio do ano:

A Petrobras planeja investir US$ 174,4 bilhões ao longo dos próximos cinco anos.


Tude bem, a Petrobrás têm o direito de investir, mas aqui pra nós, o que é mais importante?? a evolução do petróleo para o abastecimento de nossos fétidos carros, ou a VIDA de milhares de pessoas???

A balança está quebrada meus amigos...

30.7.09

...

O segredo da vida é cair sete vezes mas levantar-se oito.

Paulo Coelho.

29.7.09

Texto: Sensações...

O dia floresce e novos desafios surgirão em seu decorrer, e temos de estar prontos para enfrentá-los e superá-los, como sempre. Nos meus dias não é diferente, mas algo não me deixa em paz, parece sempre que existe alguma coisa que não vou conseguir superar, como se fosse uma pressão em meu peito, uma responsabilidade enorme, do tamanho da Terra, o que acaba se transformando em um inesperado medo de derrota, é como me sinto quando chego em casa para descansar, com esse medo, essa sensação de estar sempre na "ponta da faca", como se eu fosse o futuro da humanidade, e todos dependessem de mim, algo no meu interior me chama, me sacode, tenta me acordar, mas parece um sonho sem fim, que mescla muita felicidade e realização com um tremendo medo de nunca estar perfeito o que faço.
Não sei isso decorre de uma infância perturbada e recheada de traumas internos, ou apenas seja cansaço de um cara que sai para trabalhar no "bafo" da geada da manhã e volta moído no cair da noite. Não sei. O que sei é que parece que algo grandioso me aguarda e tinha que expressar isso públicamente.
Não sei o que me aguarda, mas o que sei é que o destino reserva algo, ou pelo menos está tentando me alertar que preciso mudar meu caminho para almejar a satisfação profissional e mais ainda, a satisfação de minha alma, que apesar de todas as felicidades, não consegue vislumbrar o futuro.
São essas sensações que me locomovem entre meu corpo e minha alma, enxergo minha vida por fora de meu corpo, e quero mudar algo, que não sei o que é. Será que o destino revelará ou depende de minhas forças revelar o obscuro em meu caminho? Fico nesta dúvida mortal, e o tempo está passando.
André Souza da Silveira.
Pense e reflita com este texto meu amigo, podemos estar com este mesmo pensamento e nos resguardarmos em nossos mundinhos fantasiosos. Liberte-se.

Veeelhos ditados gaudérios....

Mais ligado que rádio de preso

Mais curto que coice de porco

Firme que nem prego em polenta

Mais nojento que mocotó de ontem

Saracoteando mais que bolacha em boca de véia

Solto que nem peido em bombacha

Mais curto que estribo de anão

Mais pesado que sono de surdo

Mais nervoso do que gato em dia de faxina

Tranquilo que nem água de poço

Mais amontoado que uva em cacho

Mais perdido que cego em tiroteio

Mais perdido que cachorro em dia de mudança

Mais faceiro que guri de bombacha nova

Mais assustado que véia em canoa

Mais angustiado que barata de barriga pra cima

Mais por fora que quarto de empregada

Mais por fora que surdo em bingo

Mais sofrido que joelho de freira em semana Santa

Boa Quarta-feira!!!

28.7.09

No Orkut...

No Orkut: http://www.orkut.com.br/Main#Profile.aspx?rl=mp&uid=6557562076008605348

Add lá...

Abraços

No Twitter....

Siga-me no Twitter: http://twitter.com/Andrebelo


É show...=)


O segredo é pegar a manha do negócio...



Grande abraço.

No Twitter....

Siga-me no Twitter: http://twitter.com/Andrebelo

É show...=)

O segredo é pegar a manha do negócio...


Grande abraço.

hahahahaha!!


Maus Hábitos

Maus Hábitos

Um profissional é o somatório de sua genética com o que aprendeu na família, na escola, na comunidade e nas empresas onde trabalhou. Tenho conhecido muitas pessoas com genética boa, mas com maus hábitos, o que acaba por prejudicá-las em suas carreiras. São pequenas mas desagradáveis atitudes que atrapalham muita gente e que acabam por desqualificar bons funcionários. Não basta ter conhecimentos técnicos ou gerenciais, é necessário APRENDER A TRABALHAR. Raramente se ensina para alguém como trabalhar e isto independe da atividade de cada um. Vale para qualquer profissão. Vejamos alguns hábitos muito ruins e freqüentes em nossos profissionais:

1. NÃO ANOTAR: em alguns cursos, interrompo a aula e digo para minha platéia, que não toma nota de nada: “Vocês não estão assistindo a um show. Isto é um treinamento e quanto mais vocês anotarem, mais vocês aprenderão. Não adianta ficar de braços cruzados apenas me ouvindo”.
2. NÃO UTILIZAR AGENDA: fico muito desapontado quando peço algo para uma pessoa ou quando marco uma reunião e ela não toma nota na agenda. Este mau hábito demonstra pouco caso com o compromisso assumido e aumenta a probabilidade do esquecimento.
3. NÃO OUVIR: hábito deplorável, muito comum em diretores e presidentes. Quando você fala mais do que ouve, você pára de aprender e fica obsoleto. Ouvir o que outros falam é uma atitude que demonstra inteligência e respeito.
4. NÃO DAR RETORNO: se um profissional não pode atender ao telefone ou responder imediatamente um e-mail, deve fazê-lo o mais rápido possível, preferencialmente no mesmo dia. Conheço pessoas que jamais dão retorno. Você tem que ligar uma segunda vez.
5. NÃO SER PONTUAL: péssimo hábito, identificador de absoluta falta de respeito. Há pessoas que SEMPRE se atrasam. Observe a cara ridícula desta gente quando entra em uma reunião ou em um curso e atrapalha a todos!
6. NÃO TER O MÍNIMO DE ETIQUETA – manifestar PRECONCEITOS, RACISMOS, atender o celular no meio de um curso, manter conversas paralelas em uma reunião.
7. NÃO LER NEM ESTUDAR: profissionais que não sabem pesquisar nem ler nem estudar não são profissionais. São amadores que devem ser imediatamente descartados. Uma empresa não progride com gente ignorante trabalhando em sua equipe.
8. SER DEFINITIVO DEMAIS: é a característica do burro por convicção. Ele tem opiniões formadas sobre todos os assuntos e jamais se permite análise crítica. Como “sabe tudo”, não aprende nada e permanece mergulhado em uma ignorância profunda.
9. NÃO PERDER A PIADA: são aqueles caras engraçados que fazem todo mundo rir. Um circo de segunda classe talvez fosse o lugar mais adequado para esta gente. Ter bom humor é fundamental, mas estar sempre rindo e contando piadas (especialmente se for para debochar dos colegas ou da própria empresa) é característica de alguma patologia que mereceria ser investigada por um psiquiatra.
10. NÃO SE PREPARAR PARA UMA REUNIÃO: são profissionais que vão para reuniões e para cursos “de mãos abanando”, sem qualquer tipo de preparo. Atitude deplorável, que prejudica a produtividade das atividades e atrapalha o grupo.
11. PROCRASTINAR: o popular “empurrar com a barriga”. São os preguiçosos que sempre deixam algo para amanhã. Não fazem nada rápido e não tem senso de urgência.
12. SER ADEPTO DE FOFOCAS: expor a própria vida privada e a dos outros. A fofoca, embora possa parecer inofensiva, tem efeitos muito nocivos na produtividade e no ambiente de trabalho.
13. NÃO TER A VIDA FINANCEIRA ORGANIZADA: aquela velha máxima de deixar os problemas pessoais “atrás da porta” quando se entra no trabalho não funciona. Quem tem a vida financeira e pessoal desorganizada é um profissional de segunda linha, que frequentemente perde o foco e a capacidade de concentração no trabalho.
14. NÃO CUIDAR DA SAÚDE; noitadas, excesso de peso e falta de preparo físico não prejudicam apenas atletas, prejudicam qualquer profissional. Em um corpo cansado ou doente não existe lugar para o aprendizado e para a produção de boas atividades. Simples assim!
15. NÃO CUMPRIR COMPROMISSOS: se você precisa entregar um trabalho em uma data definida, você deve entregar, nada menos do que isto. Não cumprir prazos é fatal para um profissional. Não tem tempo? Não gosto e não quero ouvir esta desculpa “furada”. Se não há tempo durante o horário normal, faça de madrugada, mas faça!Ensinar a trabalhar! Talvez seja a peça que está faltando no currículo das escolas e dos MBAs, no treinamento das empresas e nas conversas entre pais e filhos.
Fonte: Paulo Ricardo Mubarack (consultor de gestão, qualidade)

24.7.09

Até onde vai essa gripe A??

Esse surto desencadeado pelos arredores da América Central vem dando o que falar, pois em 3 meses já está aqui em nossas residências, nos assombrando.

O vírus já foi estudado por vários especialistas mas sempre surge algo novo sobre ele, e sempre há uma nova vacina sendo estudada, o que nos deixa apreensivos, pois será mesmo que os governos sabem o que estão fazendo?? Nos EUA está o maior número de vítimas da doença, e não ouvimos falar nada sobre vacina por lá, que é um dos pólos da tecnologia, onde os melhores vão estudar, algo estranho há nisso não é?!

Existem pessoas que analisam o vírus como algo normal, comparável com uma gripe normal, que mata muita gente, mas peraí, não há o que se falar em comparação, pois essa doença ataca nosso sistema imunológico de tal maneira que em alguns dias ocorrem os óbitos, não podemos falar sobre comparação num momento destes, se não seria oportuno comparar então o fato de existir uma vacina para gripe convencional e não haver uma para esta nova gripe.

Ouvi falar por aí, também, que este vírus teria sido produzido em laboratório lá pela década de 1930 e armazenado, apesar de impactante, não achei nenhum absurdo essa notícia, é bem provável, aliás, pois sabemos o potêncial de auto-destruição que os humanos têm.

Enfim, não sabemos o que fazer para isso parar, nem quando isso irá parar, mas sabemos de uma coisa, não podemos ficar nas mãos de autoridades incompetentes, que com labia de político falam que a situação está sob-controle e isso e aquilo, temos que fazer nossa parte, nos prevenir, e cuidar para esse virus não se propagar mais ainda.

Não é nenhum absurdo alguém estar infectado, pelo contrário, é uma realidade, então se você está com alguns sintomas, procure seu médico, melhor prevenir do que remediar, pois as vezes pode ser tarde demais.

Obrigado.

15.7.09

O bate boca do ENEM e o futuro da Educação

Ontem assisti o programa Conversas Cruzadas da TVCOM e me deparei com uma discussão muito interessante, do ENEM servir para o vestibular das Universidades Federais e a interdisciplinaridade que decorre deste exame, pois bem, presentes estavam quatro professores universitários, que debateram de vários angulos esta problemática.

Quem não está por dentro do assunto recomendo que dê uma olhada nas notícias e nos detalhes do programa ENEM, pois é um assunto que mexe com todos nós, a educação do Brasil que terá um impacto com essa medida, assim foi debatido ontem, alguns defendiam, outros criticavam, trazendo o prisma de que isso traria uma aproximação real do Ensino Médio com o Ensino Superior, mas em contra-partida foi arguido que isso distanciará ainda mais as escolas dos alunos, pois as escolas terão de preparar os alunos para o ENEM e não para a vida, ou seja, as escolas mais bem preparadas para tratar dessa preparação para o ENEM "puxarão" os alunos das outras escolas para si, sendo assim, as escolas se transformarão em grandes pré-ENEM, similar ao pré-vestibular.

Outro tema abordado com muita ênfase pelo grande Matemático Prof.Régis, foi o fato de alunos aprovados, por exemplo, em São Paulo, poderão vir para nossas instituições, "tirando" a vaga de nosso alunos Gaúchos, pois convenhamos, as escolas públicas de SP e RJ estão muito mais bem preparadas do que as nossas, pois o investimento é outro pras bandas de lá.

No meu ponto de vista isso tudo é uma grande perda de tempo, é querer tapar o sol com a peneira, dizendo que isso trará investimentos para o Ensino Médio, mas esquecem que o mais importante é o Ensino Fundamental, o que vai criar uma pessoa desde sua base é o Fundamental, ou seja, investindo nas escolas e nos profissionais da área Fundamental não seria necessário essas grandes manobras para tratar o Ensino Médio, pois os alunos chegariam com mentalidades diferentes ao outro nível.

Resumindo: Enquanto nossos professores tiverem salários que são uma piada, nosso ensino continuará sendo uma piada, e quem rirá dessa piada são os políticos, que precisam de gente "ignorante" para elegê-los.

Enquanto o Brasil não tratar de seus problemas fundamentais, e não investir nas principais areas continuaremos assim, reclamando sem olhar para a origem dos problemas.

Agora me digam, uma copa do mundo é mais importante que a Educação, Segurança e Saúde???

Pois é, para nossos governantes é!!!

André Silveira

Vacina contra a gripe A(H1N1) não será suficiente para abastecer toda a população mundial

Carlos Araújo & Mônica Villela Grayley, da Rádio ONU em Nova York.*

A diretora-geral da Organização Mundial da Saúde, OMS, Margaret Chan, afirmou que a produção da vacina contra a gripe A(H1N1) não será suficiente para abastecer toda a população mundial.

O alerta foi feito nesta terça-feira durante uma reunião da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, Ompi, em Genebra, na Suíça.
Recursos

Chan afirmou que o mundo enfrenta um vírus novo e que se espalha com rapidez. Segundo ela, a vacina deve ficar pronta, nos próximos meses, e a maior parte das doses deve ser comprada por países com os recursos para pagar pelo medicamento.

Mas a agência já anunciou que vai doar 100 milhões de doses aos países mais carentes principalmente na África.

O médico Jarbas Barbosa, encarregado do Departamento de Prevenção de Doenças da
Organização Pan-Americana da Saúde, explicou à Rádio ONU, de Washington, os critérios para o envio gratuito da vacina a alguns países.

Hierarquização

"Essa hierarquização foi feita com base em alguns critérios como o Produto Interno Bruto e alguns outros indicadores que determinam que esses países não têm capacidade de comprar. São os países alvo para o processo de doação. Essa gripe vai chegar a todos os países. É praticamente impossível deter a chegada do vírus. E seguramente com o passar do tempo todas as nações vão registrar casos e surtos", disse.

Segundo a OMS, a gripe A(H1N1) já matou 429 pessoas. A doença surgiu no fim de abril no México e nos Estados Unidos, mas se espalhou rapidamente para outras partes do mundo.

Os sintomas da nova gripe são dores de cabeça, dor no corpo, febre alta e em alguns casos vômitos e diarreia.

*Apresentação: Eduardo Costa da Rádio ONU em Nova York.

14.7.09

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.

Preâmbulo
Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os todos gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum,

Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão,

Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,

Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,

Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a observância desses direitos e liberdades,

Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,
agora portanto,

A Assembléia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos
como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universal e efetiva, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

Artigo I.Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.

Artigo II.1. Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.2. Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

Artigo III.Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo IV.Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

Artigo V.Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

Artigo VI.Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

Artigo VII.Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Artigo VIII.Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Artigo IX.Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo X.Todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Artigo XI.1. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.

Artigo XII.Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.

Artigo XIII.1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

Artigo XIV.1. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo XV.1. Todo homem tem direito a uma nacionalidade.2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.

Artigo XVI.1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.3. A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.

Artigo XVII.1. Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

Artigo XVIII.Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.

Artigo XIX.Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Artigo XX.1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

Artigo XXI.1. Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Artigo XXII.Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social, à realização pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Artigo XXIII.1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.2. Todo ser humano, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.3. Todo ser humano que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.4. Todo ser humano tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.

Artigo XXIV.Todo ser humano tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Artigo XXV.1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da mesma proteção social.

Artigo XXVI.1. Todo ser humano tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

Artigo XXVII.1. Todo ser humano tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir das artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios.2. Todo ser humano tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica literária ou artística da qual seja autor.

Artigo XXVIII.Todo ser humano tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.

Artigo XXIX.1. Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.

Artigo XXX.Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos.

8.7.09

A POSSIBILIDADE DA “REFORMATIO IN PEJUS” NO DIREITO ADMINISTRATIVO.

A POSSIBILIDADE DA “REFORMATIO IN PEJUS” NO DIREITO ADMINISTRATIVO.

André Souza da Silveira

“Reformatio in pejus”, do latim, significa “reformar a sentença para pior”, ou seja, A Reformatio in pejus ocorre quando um cidadão postula perante a Administração Pública, por intermédio de um recurso administrativo, uma melhora em sua situação jurídica e tem sua situação piorada por ocasião da apreciação de suas razões pelo órgão julgador, onde, esta problemática decorre de um conflito entre o dever da Administração Pública de zelar pela legalidade de seus atos e o direito dos cidadãos ao devido processo legal, à ampla defesa, ao contraditório e à segurança jurídica, não sendo pacífica a solução para esse conflito, que ocorre entre a autoridade e a liberdade.

Princípios que reforçam seu uso

O principio da legalidade é utilizado como fundamento para possibilitar a reformatio in pejus, pois a proibição da reforma em prejuízo implicaria a manutenção do ato, ainda que sua ilegalidade viesse a ser constatada pela segunda instância administrativa.
A nossa Constituição mostra no caput do art. 37, o princípio da legalidade como norteador da Administração Pública. Isso não significa, portanto, que os órgãos públicos possam fazer tudo o que a lei não proíba. Tendo que a Administração Pública tem uma relação peculiar com a legalidade, aplica-se a ela o princípio da legalidade estrita, segundo o qual os agentes estatais somente podem fazer aquilo que a lei expressamente determina e permite
No que tange o principio da indisponibilidade do interesse público, Bandeira de Mello nos trás que:
“A indisponibilidade dos interesses públicos significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade - internos ao setor público - não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá-los - o que é também um dever - na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis.”

Vê-se então que a indisponibilidade do interesse público vai além do princípio da legalidade trazendo consigo a noção de que o agente público tem o dever de atuar de acordo com a finalidade prevista na lei, dela não podendo renunciar ou mesmo afastar-se. Isso implica dizer que, verificada a existência de um ilícito, o agente público tem a obrigação de combatê-lo, ou seja, não pode escolher entre atuar ou ficar em silêncio. Essa é a razão pela qual se afirma que esse princípio daria margem à reformatio in pejus no processo administrativo.

O princípio inquisitivo caracteriza-se pelo reconhecimento da liberdade de iniciativa do juiz, tanto para instaurar a relação processual, como para promover o seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente da iniciativa e da colaboração das partes. Já o princípio dispositivo deixa a sorte do processo à livre disponibilidade das partes, sendo que a elas, com exclusividade, incumbe toda iniciativa, seja na instauração do processo, seja no seu impulso, seja na sua instrução. As provas portanto, só podem ser produzidas pelas partes e a própria marcha processual depende da manifestação propulsiva dos litigantes.

De acordo com o princípio dispositivo, incumbe às partes dar andamento ao processo e produzir as provas necessárias. O princípio inquisitivo, por sua vez, confere poderes ao juiz para instaurar, promover a relação processual e anexar aos autos as provas necessárias à elaboração da decisão.
O processo administrativo é norteado predominantemente pelo princípio inquisitivo, ou seja, significa que a Administração Pública tem o dever de instaurar processos administrativos e zelar pelo seu bom andamento. Significa também que a Administração Pública pode carrear aos autos as provas que julgar necessárias à elaboração da decisão.
A primeira prerrogativa é denominada princípio da oficialidade enquanto a segunda é denominada princípio da verdade material.
O princípio da oficialidade, de acordo com o qual a mobilização do procedimento administrativo, uma vez desencadeado pela Administração ou por instigação da parte, é encargo da própria Administração; vale dizer, cabe a ela, e não a um terceiro, a impulsão de ofício, ou seja, o empenho na condução e desdobramento da seqüência de atos que o compõem até a produção do ato final, conclusivo.

Sendo que esse dever também engloba a produção de provas, chamado de principio da verdade material, onde exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de trazer para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos suscitados pelos sujeitos, ou seja, é necessário que a administração traga os elementos necessários para a prolação de uma decisão administrativa adequada.

Tendo sido verificado o conteúdo dos princípios inquisitivo, da oficialidade e da verdade material fica mais fácil identificar as razões pelas quais têm servido de fundamento para justificar a reformatio in pejus. É que esses princípios conferem poderes para que a Administração Pública possa aplicar a lei de modo adequado atendendo, assim ao interesse público. Impossibilitar a reforma da decisão, após a constatação de uma ilegalidade, implicaria a negação desses princípios em face do caso concreto.

Sendo assim, é pacífico verificar que é possível a reformatio in pejus no Direito administrativo, porém é debatida a questão ainda, sendo defendida por uma parte da doutrina, mas contestada por outra, gerando um conflito de princípios. Tendo que a reformatio in pejus somente surge nos processos administrativos onde esteja presente alguma litigiosidade. A constatação de uma ilegalidade nos processos de outorga equivale a constatar que o interesse público que norteia a edição da regra foi desatendido e isso possibilita a reformatio in pejus como forma de evitar danos à coletividade.

6.7.09

STF garante direito à liberdade para idosa acusada de estelionato

STF garante direito à liberdade para idosa acusada de estelionato

Acusada do crime de estelionato (artigo 171 do Código Penal – CP) pela suposta prática do “golpe do bilhete premiado” e presa preventivamente desde 12 de fevereiro de 2008, a idosa C.H.G. obteve alvará de soltura, em liminar pleiteado no Habeas Corpus (HC) 99252.
O ministro Marco Aurélio determinou a soltura dela, se não estiver presa por motivo diverso do abordado no HC, por entender que “a regra é apurar-se para, depois de formada a culpa, chegar à imposição de pena e, sendo esta restritiva da liberdade de locomoção, vir-se a submeter o condenado à custódia do Estado”. Segundo ele, “a inversão de valores contraria o princípio da não-culpabilidade.
Ele observou, também, que a circunstância de ela ter deixado o distrito da culpa não é motivo suficiente para decretação de sua prisão. “Na situação concreta, ao decretar-se a prisão, partiu-se da presunção de a paciente ter reincidido na prática criminosa, colocando-se em segundo plano o princípio constitucional da não culpabilidade”, obervou.
Além disso, o ministro destacou que o STJ não apreciou a alegação de excesso de prazo.
O caso
O juízo da quinta vara criminal de Recife (PE) expediu mandado de prisão contra C.H.G., em 12 de fevereiro de 2007, mas a prisão somente ocorreu em 12 de fevereiro de 2008, em Viçosa (MG). A ordem se fundamentou nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), considerados a prova da materialidade do delito e os indícios de sua autoria.
Quanto à garantia da ordem pública, o juízo alegou que C.H.G., de 61 anos de idade, encontrando-se em liberdade provisória concedida em outro processo pelo mesmo delito (estelionato), reincidiu no mesmo crime. Entendeu, assim, que ela fizera a “opção pela criminalidade como estilo de vida”.
Alegou, também, a imprescindibilidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, pois a denunciada se encontrava em local incerto e não sabido.
Em HCs impetrados sucessivamente no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) e no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento do juiz de primeiro grau foi confirmado, sendo negado o pedido de liberdade. Ambos entenderam que o decreto de prisão estaria suficientemente motivado. Além disso, o STJ observou que o HC não é via adequada para exame de indícios de autoria e materialidade do delito.
Alegações
No HC impetrado no STF, a defesa alega excesso de prazo na instrução do processo, tendo em conta que C.H.G. está presa desde o ano passado e que somente em 9 de junho de 2009 foi realizada a audiência para oitiva de testemunhas de acusação.
Alega, também, ausência dos requisitos indispensáveis à imposição da prisão preventiva, pois não estaria revelada a razão pela qual a liberdade da idosa afrontaria a garantia da ordem pública e da instrução criminal.
Por fim, sustenta que C.H.G. é portadora de problemas de saúde – epilepsia e pressão arterial – e, por isso, necessita de cuidados médicos.
Fonte: STF

1.7.09

Para descontrair =D

....SEM COMENTÁRIOS...